Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação que se lastreou nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, inclusive na confissão do réu - Condenação mantida.

Afastamento qualificadora rompimento de obstáculo - Impossibilidade - Ausência de laudo justificada pela impossibilidade fático de o produzir - Exegese do CPP, art. 167 - Crime que não deixou vestígios - Pleito improvido. Afastamento majorante repouso noturno - Pleito prejudicado - Causa de aumento sequer mencionada na decisão recorrida. Dosimetria - Reconhecimento confissão espontânea - Atenuante já reconhecida - Compensação integral entre ela e agravante da reincidência inviável «in casu - Multirreincidência que permite a exasperação acima do mínimo - Possibilidade de compensação de apenas uma das condenações definitivas com a atenuante da confissão espontânea - Precedentes. Recurso improvido