Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - ITCMD
Propositura de inventário judicial, seguido de posterior opção pelo extrajudicial - Inobservância do prazo de 60 (sessenta dias) previsto na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Multa - Acerto - Inaplicabilidade do CPC, art. 611, em razão do princípio da especialidade - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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