Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento - Mandado de segurança - Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo - Inadmissibilidade do writ (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III) - Inicial indeferida - Segurança denegada e feito extinto sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).