Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da baixa do CNPJ - Comprovação da falta de recursos financeiros da pessoa jurídica e da responsável pela empresa para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote