Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e omissão de socorro. Recurso ministerial. Autoria e materialidade incontestes em relação ao crime de embriaguez ao volante. Necessária, contudo, a absolvição, de ofício, do réu em relação ao delito de omissão de socorro. Condutor do veículo que deu causa ao acidente, causando lesões corporais em terceiro. Configuração da causa de aumento de pena do art. 302, § 1º, III, combinado com o § 1º da Lei 9.503/97, art. 303. Renúncia da vítima ao direito de representação em relação ao crime de lesão corporal. Insubsistência do delito autônomo do CTB, art. 304. Dosimetria. Pena-base que comporta aumento, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea, sem reflexos na pena em vista da compensação parcial com a multirreincidência. Regime inicial semiaberto. Mantida a substituição da sanção corporal por restritiva de direito. Recurso ministerial parcialmente provido