Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial. Alegação de impossibilidade da extinção ante o descumprimento de uma das obrigações estipuladas para o regime aberto. Sentenciado que compareceu regularmente em juízo antes da pandemia, mas que não retornou à VEC desde a retomada dos comparecimentos. Superação do termo final da pena sem que o regime tivesse sido sustado cautelarmente, sem que o órgão ministerial tivesse apontado em tempo hábil o não cumprimento das obrigações, e sem que o sentenciado tivesse sido intimado para retomar o comparecimento mensal. Descabimento. Descumprimento que não foi deliberado pelo agravante. Precedentes. Pandemia da COVID-19 que provocou a suspensão dessa atividade fiscalizatória. Retomada anunciada pelo Comunicado CG 152/2022, e que também dependia da intimação pessoal do beneficiário, o que não ocorreu antes da superação do TCP. Sentenciado que cumpriu todas as demais condicionantes impostas, motivo pelo qual o período em que ficou com a liberdade restrita deve ser computado no cálculo da pena, para não configurar excesso de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)