Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, §4º, II, CP).

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e da testemunha, tendo esta presenciado o momento em que a ré retirou o celular da bolsa da ofendida. Configurada a prática do crime de furto mediante destreza. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal, considerando que as condenações da ré são muito antigas. Precedentes do STJ. Ausência de agravante e atenuante, e causa de aumento e de diminuição da pena a serem valoradas. Fixação de regime aberto (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)