Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. «QUANTUM ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência das matérias. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EXPOSTO A RISCO. AGENTE PERIGOSO. VEDAÇÃO A REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o autor trabalhara exposto a agente perigoso, uma vez que, «conforme exposto no item 9.1 deste laudo, de modo intermitente o reclamante adentrava em área de risco onde havia armazenamento de gás liquefeito de petróleo (total 650kg de GLP em cada galpão). 2. Nesse contexto, a argumentação do agravante em sentido contrário à conclusão fática levada a efeito pelo Tribunal Regional implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O apelo está mal aparelhado, porquanto a indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)