Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da empresa ré - Alegação de que efetuou a purga da mora para evitar a rescisão da locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62 - Inadmissibilidade - Depósito realizado em valor insuficiente, tendo em vista que englobou apenas os aluguéis e encargos vencidos até o ajuizamento da ação - Inobservância aa Lei 8.245/91, art. 62, II, que dispõe acerca da necessidade de inclusão dos aluguéis e encargos que venceram até a efetivação do depósito - Ausência, ademais, de demonstração de quitação dos débitos locatícios vencidos no decorrer da demanda, em afronta aa Lei, art. 62, V 8.245/91 - Garantia ao direito constitucional de propriedade que prevalece em face da aventada proteção ao ponto comercial - Decreto de despejo que é medida de rigor - Precedente - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)