Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Extinção que ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante ao não atendimento da determinação da emenda da inicial, a tornar admissível a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação parcialmente provida apenas para se conceder os benefícios da justiça gratuita, com efeitos «ex nunc"... (Continua)