Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Obrigação de Fazer - Homologação de Desistência - Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Apelo da autora -

Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais - Reiteração do pedido de gratuidade em apelação - Justiça Gratuita indeferida após inércia da autora na juntada dos documentos solicitados pelo juízo - Ausência de recurso - Preclusão - Não comprovada a hipossuficiência financeira - Custas devidas - Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado ato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas - Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Determinação para o recolhimento das custas, incluindo o preparo recursal - Recurso não provido, com determinaçã