Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão no acórdão quanto à tutela de urgência pleiteada. Inocorrência. Julgado que apreciou todas as matérias devolvidas a esta Corte, em estrita observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados, com correção, de ofício, de erro material relativo ao termo inicial do prazo para demolição de benfeitorias e acessões, a ser contado da publicação da decisão, e não de seu trânsito em julgado.... (Continua)