Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 782.0796.2025.9609

1 - TJSP Direito do consumidor. Direito bancário. Contratação de cartão de crédito consignado, sob a ideia de que se contratava empréstimo pessoal. Dever de informação. Abusividade da contratação. Manifesta desvantagem ao consumidor. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos.

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