Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote