Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA CONTRATUAL INVERSA FORA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - PANDEMIA (COVID-19) - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (TJSP, SÚMULA 162) - - ATRASO INJUSTIFICADO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (CC, ART. 405) - TAXA SELIC - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO ESPECÍFICA À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO