Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Extinção Sem Resolução de Mérito. Não Conhecimento do Recurso.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Augusto Pinheiro Damico da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal do recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual e interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. O autor não atendeu à determinação de emendar a inicial para regularizar a representação processual e demonstrar interesse processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A análise da validade das determinações judiciais de primeiro grau não cabe em sede de apelação, mas sim por agravo de instrumento, cujo prazo já decorreu, configurando preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. A preclusão temporal impede a análise de questões não impugnadas no momento processual adequado. 2. A regularidade formal do recurso é requisito indispensável para seu conhecimento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 223, caput, 330, III, 485, I, IV e VI, 507, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º