Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA SENSORIAL (VISÃO MONOCULAR). EXIGÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET/Santos) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para renovação de credencial de estacionamento em vaga especial. A autoridade impetrada alega que a deficiência do impetrante, visão monocular, não configura comprometimento de mobilidade, requisito necessário para a concessão da credencial, conforme a Resolução 965/2022 do CONTRAN. ... (Continua)