Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PRETENSA COMPANHEIRA NO ENCARGO DA INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INVENTARIANTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO