Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação cominatória ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o afastamento dos reajustes anuais aplicados de 2022 a 2024, com a incidência dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais/familiares - Insurgência dos autores - Descabimento - Pedido de segredo de justiça que não foi apreciado na origem - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Recurso não conhecido quanto a este tópico - Mérito - Modalidade coletiva por adesão que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)