Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A executada alega ocorrência de erro de fato no acórdão embargado, ao argumento de que os documentos constantes nos autos fazem prova inconteste de que a embargante é proprietária de um único bem imóvel que ostenta a condição de bem de família. 2. Esta Turma manteve o acórdão regional que entendeu que o imóvel penhorado não se enquadra como bem de família, com fundamento na análise do conjunto fático probatório dos autos. 3. Nesse contexto, em face do óbice da Súmula 126/TST, foi afastada a fundamentação jurídica invocada. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.