Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII do CDC. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação confirmada, Recurso do réu desprovido... (Continua)