Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Apreensão de entorpecente - Falta grave caracterizada por infringência aa Lei 7.210/84, art. 52 -Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa Lei, art. 50, I das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... (Continua)