Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, em que pese pendente de análise o pedido Justiça gratuita formulado. Elementos do processo que permitem a análise do pleito, desde já. Justiça gratuita deferida. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, composto por apenas um imóvel, de modo a carecer de liquidez imediata, e saldo de bancário de aproximadamente R$ 6.000,00. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido