Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto Cautelar. Ação de Execução. Requisitos não preenchidos. Inadmissibilidade da medida constritiva. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Tentativas de citação ainda não esgotadas. Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305 do vigente CPC não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso improvido. Recurso improvido