Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que declarou abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em 2022, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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