Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.