Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na Prova Prática- Envio de Videoaula - Pretensão de reformar a decisão que deferiu a medida liminar para determinar a suspensão da decisão que atribuiu nota zero à avaliação das videoaulas apresentadas pela impetrante, considerando-a classificada no concurso público - Admissibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela impetrante no momento oportuno - Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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