Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente requerendo a declaração de nulidade da r. sentença. Impossibilidade. Prescrição trienal (arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra/Decreto 57.663/66) que se operou ainda durante a vigência do CPC/1973. Desídia manifesta do exequente. Arquivamento dos autos por mais de sete anos. Aplicação da tese firmada no Tema/IAC 1, do E. STJ. Irretroatividade da norma processual. Prescindibilidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)