Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Limitação ao direito de locomoção. Imóvel localizado em área encravada. Ausência de via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Caracterização, ademais, de situação anti-isonômica frente a substancial parcela de munícipes que não se sujeitam ao pagamento de pedágio para o exercício do direito de locomoção. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.