Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso ministerial pretendendo cassação da decisão e regressão ao regime anterior. Agravado reincidente, condenado por delito patrimonial, praticado com violência ou grave ameaça e com histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido