Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de ilegitimidade passiva e compensação entre o crédito e débito existente entre as partes. Matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - 4. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros que conseguiram acessar conta bancária da empresa autora para contratar empréstimo de capital de giro em seu nome, além de utilizar todo o saldo disponível, inclusive de limite de cheque especial para realizar 241 transferências bancárias por meio de TED, causando prejuízo no valor total de R$ 206.473,53. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo, tampouco a autenticidade das transferências bancárias que ostentam nítido perfil fraudulento, além de destoarem do padrão de consumo da correntista. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente da autora para pagamento das parcelas do referido contrato. Necessária, ainda, a recomposição do saldo existente na conta antes do acesso fraudulento realizado pelos golpistas em 16/03/2022 - 5. Encargos moratórios. Pretensão voltada a alterar o termo inicial da correção monetária para a data da citação. Impossibilidade. Incidência, a rigor, a partir da data do efetivo prejuízo, mas que, no caso, deve incidir a partir da propositura da ação em apreço, conforme determinado na sentença, ante a ausência de recurso contra este capítulo da sentença - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)