Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo municiada com numeração suprimida - Recurso da defesa - Absolvição - Insuficiência probatória - Ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - As buscas, pessoal e veicular, realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Quantum da pena corporal inalterado - Regime mantido - Acusado praticou o crime quando em cumprimento de pena em regime aberto e é reincidente - O montante da pena não autoriza a substituição da pena segregativa por alternativas - Apelo improvido... (Continua)