Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Distrato firmado entre as partes, com cláusula de restituição parcelada dos valores pagos pelos adquirentes, já descontada a retenção de parte do valor pela fornecedora - Abusividade da cláusula de devolução parcelada por gerar situação de desvantagem exagerada ao consumidor - Nulidade reconhecida - Restituição integral e imediata em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP, Súmula 543/STJ e Tema 577 do C. STJ - Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que admite a devolução em parcelas - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Prazo do parcelamento previsto na lei, ademais, que já decorreu. ... (Continua)