Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Extravio temporário de bagagem. Devolução das malas no terceiro dia da chegada do voo, em observância ao prazo de vinte e um dias, estabelecido no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, em caso de voo internacional. Dano moral não caraterizado. Sentença mantida diante da impossibilidade de reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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