Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer consistente em cancelamento de titulos de crédito com o consequente cancelamento de apontamento junto ao serasa e ao tabeliontato de protesto cumulado com pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento.

Negativação indevida. Existência de anotações desabonadoras anteriores, excluídas apenas após a inclusão daquela discutida nos presentes autos. Dano moral inexistente. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido