Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, e manteve a penhora sobre os valores oriundos de programa de previdência privada - Há prova no sentido de que o plano VGBL bloqueado consiste em plano de previdência privada - II - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre aplicações financeiras, como no caso de plano de previdência privada, são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Penhora incabível - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação dos valores constritos - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)