Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Atraso na entrega das benfeitorias necessárias e de infraestrutura de loteamento. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Tese de nulidade pelo não recebimento da emenda à inicial não acolhida. É permitido ao autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Inteligência do CPC, art. 329, I. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Cláusula contratual que estipula o percentual de 10%. Manutenção. Base de cálculo que deve ser o valor do contrato, haja vista a quitação pelos adquirentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)