Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, que modificou a base de cálculo do ITCMD - Inobservância do princípio da legalidade - A base cálculo deve ser o valor venal do ITR, em conformidade com o disposto na Lei 10.705/2000 - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Procedência do pedido - Sentença mantida. ... ()
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