Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples e fixou danos morais. Apelo do réu pedindo o reconhecimento da validade dos contratos. 1. Contratos nulos. Autor que não reconheceu a assinatura no contrato em réplica. Ré deixou transcorrer o prazo para manifestar sobre a realização de perícia. Afirmação do autor que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados indevidamente pelo banco.3. Dano moral. Ausência de caracterização. Autor que teve ciência dos descontos desde 2018 e ingressou com a ação em 2023. Ausência de abalo psíquico. Ausência de cobrança vexatória. Sentença reformada para retirar a condenação por dano moral. Recurso parcialmente provido.