Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que não comporta acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Embargante que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que efetuou a compra de veículo de pessoa que não tinha a propriedade, haja vista que pendia sobre o bem contrato de alienação fiduciária. Direito da Embargada, na qualidade de credora fiduciária, de reaver o bem de quem quer que seja, tendo em vista ser o real proprietário do veículo que foi dado em garantia ao devedor fiduciante. Negócio jurídico manifestamente irregular que atenta contra a boa-fé contratual. Alegação de ausência de constituição em mora que somente é cabível nos autos de busca e apreensão, devendo ser apresentada no presente caso pela inventariante, na qualidade de sucessora processual do titular do contrato de financiamento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO