Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão dos descontos mensais relativos à contratação de «Título de Capitalização impugnada nos autos, sob pena de multa - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Réu que, por ocasião da contestação, não apresentou qualquer contrato assinado pela autora - Concessão da tutela de urgência que merece ser mantida - Fixação de multa de R$ 500,00 por descumprimento, limitada a R$ 7.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido