Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP -
Mandado de segurança preventivo, impetrado com o objetivo de afastar a incidência de dispositivos da Lei Estadual 17.972/2024, que «Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. - Não indicação pela impetrante de nenhum ato coator iminente, que ofereça risco de lesão a direito líquido e certo seu, individualmente considerado. ... ()
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