Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Alegações preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual, pela não existência de procuração outorgada pelo requerente aos causídicos que patrocinaram sua defesa, bem como pela sua falta de capacidade postulatória - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pretensão de absolvição, por violação ao disposto no CPP, art. 226 ou em razão do surgimento de nova prova - Inadmissibilidade - Decisão condenatória fundada em elementos concretos de convicção - Pedido indeferido... (Continua)