Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal por falta de justa causa (ausência de dolo) e porque os fatos refletem mero ilícito civil. Impossibilidade. Existência prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Presença de suficientes indícios de que a acusada agiu com animus rem sibi habendi, que justificam a persecução e distinguem o caso do mero ilícito civil. Alegada inocência ou falta de dolo que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Pedido subsidiário pelo restabelecimento do sursis processual. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.