Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Eleição do foro da Comarca de São Paulo. Aplicação do CDC, que determina a facilitação dos meios de defesa e do acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário. Hipótese em que o mutuário, pessoa física, reside em Rondon do Pará, Estado do Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício pelo juízo a quo em razão de sua natureza absoluta. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)