Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) - A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo - Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor - Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar - Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)