Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Inépcia - Extinção sem julgamento do mérito - Hipótese do CPC, art. 485, I - Autor/apelante que, intimado a comprovar a insuficiência de recursos ou o pagamento das custas, quedou-se inerte - Condenação do autor ao pagamento de eventuais custas processuais - Não cabimento - Determinação de pagamento de eventuais custas afastada, com o cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Recurso provido, em parte, para esse fim... (Continua)