Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal - Cobrança de multa imposta em autuação fiscal - Ajuizamento de conexa ação anulatória de débito fiscal julgada em grau recursal pela E. 7ª Câmara de Direito Público, tendo por objeto a mesma autuação objeto do presente executivo fiscal, o que determina sua competência preventa para o exame da pretensão recursal em tela - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... (Continua)