Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que defere o pedido, reconhecendo o encerramento irregular da pessoa jurídica executada, em razão de não ter sido encontrada no endereço de sua sede - Inconformismo de um dos sócios da executada - Eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para justificar o pedido - Precedentes do STJ - Endereço da sede atualizado na Junta Comercial, o que infirma o fundamento da decisão combatida - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não estão presentes - Provimento do agravo de instrumento do sócio réu, a fim de rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada