Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos e determinou o pagamento por meio de novo precatório em complementação - II. Questão em discussão: Tema 266 do STF. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, para fins de expedição de precatório complementar - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o cumprimento da obrigação remanescente deriva de erro de cálculo - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente sem necessidade de nova citação - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)